Acessibilidade

Leis e decretos sobre acessibilidade:

• Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 (link externo)
• Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009(link externo) – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
• Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012(link externo) – Regulamenta a Lei No 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
• Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico(link externo)
• Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 – formato .pdf (35,5Kb)(link externo) – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG